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Fazenda garante que PEC 241 não reduz recursos para educação e saúde
O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, garantiu hoje (30) que não haverá redução de recursos para as áreas de educação e saúde após a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 241, em discussão na Câmara dos Deputados. A PEC limita o aumento dos gastos públicos à taxa de inflação do ano anterior.…
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Comissão aprova projeto que prevê deduções de imposto a doações para programas, projetos e atividades de ciência, tecnologia e inovação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) aprovou parecer do deputado Celso Pansera ao projeto de lei nº 5425/2016 Avança na Câmara dos Deputados a tramitação do projeto de lei que prevê deduções de Imposto de Renda (IR) a doações de empresas ou pessoas jurídicas a programas, projetos e atividades de ciência, tecnologia…
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Consulta pública propõe mudanças que facilitam importação e exportação de material de pesquisa
A partir de pleito do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), a Anvisa lançou consulta pública para agilizar e facilitar importação e exportação de material destinado à pesquisa. A alteração contida na consulta pública nº 236/16 simplificará o processo tornando a importação mais rápida. Os licenciamentos serão automáticos no Sistema Integrado de Comércio Exterior –…