SBQ - BIÊNIO (2000/2002) BOLETIM ELETRÔNICO No 186




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Veja nesta edição:
  1. Projetos de Gerenciamento de Resíduos de Laboratório
  2. Universidade Corporation: início do fim, artigo de Luis Felippe Perret Serpa e Nelson de Luca Pretto
  3. A tecnologia e o ensino de ciências, artigo de Isaias Raw
  4. Governo baixa medida provisória sobre acesso a recursos genéticos, atropelando projetos em tramitação no congresso
  5. Fábrica de doutores, artigo de Janio de Freitas
  6. ONGS condenam regulação do acesso aos recursos genéticos via medida provisória
  7. FAPESP apoia patenteamento de inventos

  1. Projetos de Gerenciamento de Resíduos de Laboratório

Dentro do Programa de Infraestrutura da FAPESP será lançado em breve um edital para financiar "Projetos de Gerenciamento de Resíduos de Laboratório". O edital deverá sair em meados de agosto e haverá um prazo de 90 dias para submeter um pedido.

Os auxílios apoiarão a criação de "Projetos de Gerenciamento de Resíduos de Laboratório" em Centros de Pesquisa e instituições do Estado de São Paulo da área de QUÍMICA. Os projetos deverão conter um plano detalhado para levantamento, classificação e quantificação dos resíduos químicos gerados nas atividades de pesquisa da instituição; implantação de um local apropriado para armazenamento de resíduos e laboratório para análise de resíduos e reaproveitamento de solventes; montagem de um sistema de coleta, armazenamento e (se for o caso) transporte destes resíduos; definição de uma estratégia de descarte ou combustão dos resíduos e definição de um cronograma de redução de resíduos em laboratórios de ensino e pesquisa.

O programa preve o financiamento de reforma de instalações e treinamento de pessoal. Poderão ser formados consórcios entre diversas instituições visando a montagem de usina de queima de resíduos ou centrais de análise. A partir da implantação destes programas no estado de São Paulo, todos os projetos de auxílio e de bolsas que forem submetidos a FAPESP na área de Química deverão conter uma previsão do tipo e quantidade de resíduos que serão gerados e a forma como o seu descarte será gerenciado. Os assessores acompanharão pelos relatórios o cumprimento destas metas, às quais será condicionada a aprovação do relatório. Este programa tem dois grandes objetivos:

  1. resolver o problema dos resíduos químicos gerados em atividades de pesquisa no Estado de São Paulo e
  2. criar nos pesquisadores uma mentalidade voltada para a manutenção e conservação do meio ambiente de um modo geral. Espera-se que tenha um grande efeito multiplicador pois estes pesquisadores passarão esta visão para os seus orientados e alunos.

Nota do Editor: Maiores informações serão obtidas logo que sair o edital da FAPESP.


  1. Universidade Corporation: início do fim, artigo de Luis Felippe Perret Serpa e Nelson de Luca Pretto

A Universidade constituiu-se, durante este milênio, em uma instituição de estudiosos enquanto um centro de produção de conhecimento, de instância de reflexão crítica da sociedade e, mais importante ainda, como um dos pilares mais significativos da formação histórica da sociedade moderna e das gerações que se sucederam desde o século 12.

Nas duas últimas décadas deste milênio, em todo o mundo, desenvolveu-se uma concepção hegemônica de Universidade com dois traços fundamentais:

  1. O mercado sobrepondo-se às sociedades nacionais e à relação entre essas sociedades;
  2. O conhecimento, núcleo central da Universidade, constituindo-se no principal fator de produção e, assim, tornando-se, enquanto produto, uma mercadoria.

Em consequência, a Universidade passou a ser o alvo preferencial dos grupos hegemônicos do mercado, apoiados pelas políticas de governo.

Por exemplo, os temas de avaliação e de autonomia estranhamente tomaram a cena, como se na instituição Universidade não existissem processos sistemáticos de avaliação, destacando-se a instituição como produtora da sua própria crítica, pois tudo que se coloca como crítica à Universidade tem sido produzida em seu interior.

A autonomia é um pleito histórico desde a origem da instituição, primeiro em relação à igreja no medievo e, posteriormente, ao Estado na modernidade.

No entanto, a avaliação que se pretende tem o objetivo de transformar a Universidade em uma organização empresarial, pois os parâmetros que norteiam a avaliação proposta são de mercado, tais como produtividade, eficiência, eficácia, com ênfase na quantidade do produto, que contamina a qualidade acadêmica, trazendo para o interior da instituição os valores de mercado.

Consequentemente, o que se propõe como autonomia não ultrapassa o conceito de heteronomia que pressupõe a existência do outro no acordo, sendo esse outro os parâmetros do mercado e, com isso, sepultando de uma vez por todas a batalha milenar da instituição pela autonomia.

Como exemplo, apresentamos alguns dados recentes do ensino superior nos EUA retirados do artigo "A nova Universidade", de David L. Kirp, da Universidade da California (Berkeley), (), de 17 de abril deste ano, e cotejaremos com os correspondentes nacionais das instituições federais de ensino superior:

  1. A paridade aproximada dos salários existentes nos EUA até duas décadas e meia atrás, antes tida como norma, deu lugar agora à disparidade, pois lá, um professor titular de letras, por exemplo, não ganha mais que um professor-assistente iniciante de contabilidade.

No caso brasileiro, além dos baixos salários, a política do governo é cada vez mais diferenciar as remunerações através da famosa GEDs, a gratificação instituida para remunerar a presença em sala dos professores.

  1. Nos EUA, aproximadamente a metade de todo o pessoal de educação superior, hoje duas vezes mais que em 70, são de meia jornada. Eles são literalmente "adjuntos", marginais ao empreendimento.

Além disso, metade dos docentes de tempo integral são agora contratados por tempo limitado, sem chances de efetivação, marcando uma profunda mudança na cultura acadêmica.

No nosso caso, enfrentamos o contingenciamento de vagas para concurso e a forte presença dos professores substitutos (contrato temporário) e, no horizonte, a perspectiva de um quadro docente regido pela CLT.

  1. Nos EUA, 25% dos estudantes de graduação formam-se em negócios, contra apenas 4% em 1970, enquanto as matrículas em ciências sociais e humanas despencam. No Brasil, as matrículas seguem as mesmas tendências, comandadas pelo mercado.

Se a sociedade não desejar ser, cada vez mais, reduzida ao mercado, terá que construir criativamente uma bifurcação nessa tendência, que deveria ter características contra indutivas, baseadas na ordem generativa da Universidade e na natureza da conformação das múltiplas subjetividades coletivas e institucionais que emergem cotidianamente nas sociedades contemporâneas, o que significa que a instituição deverá ser um espaço diferencial das múltiplas subjetividades, exercitando a vivência de contextos e a convivência da diferença.

Para isso, é necessário operar múltiplos agenciamentos, explorar singularidades e se referenciar não em parâmetros econômicos, mas sim nas dimensões da cultura.

Caso contrario, é o fim da Universidade e o início da mais cruel das empresas, aquela que lida com as idéias enquanto mercadoria.

Fonte :Folha de SP, 29junho2000.

Nota do Editor: Luiz Felippe Perret Serpa é professor da Faculdade de Educação e ex-reitor da UFBA; Nelson De Luca Pretto é o diretor da Faculdade de Educação da UFBA.


  1. A tecnologia e o ensino de ciências, artigo de Isaias Raw

Quando os EUA perderam a iniciativa espacial para a Russia, a resposta foi: temos que inovar o ensino das ciências, tendo os mais eminentes cientistas para definir conteúdo, estratégias, atividades do alunos nos laboratórios escolares e equipamentos de baixo custo.

Até os anos 50, no Brasil, o MEC tinha um programa oficial e todos os livros escolares eram iguais. Era proibido inovar. Foi quando começamos um esforço muito semelhante ao que foi desenvolvido, dois anos mais tarde, pela National Science Foundation. Conseguimos inovar o ensino de ciências.

Somando Ibecc (depois Funbec) e Cescem (depois Fundação Carlos Chagas) preparamos novos livros e guias de laboratório, criamos novos equipamentos de baixo custo e retreinamos os professores para usá-los.

As experiências de laboratório não eram para confirmar o livro, mas para redescobrir, pensando cientificamente. A Funbec produziu os materiais e o Cescem introduziu no vestibular o exame de laboratório, que imediatamente demonstrou que os alunos com as notas mais altas nas provas, eram incapazes de ver no laboratório aquilo que pensavam saber.

Além dos equipamentos para os laboratórios das escolas, mais de 3 milhões de kits foram produzidos, o que levou para a casa dos alunos a possibilidade de realizar experiências, descobrindo como funciona a ciência.

Tópicos científicos então recentes como DNA, ATP, entropia, dualidade luz-particular, relatividade, ligações covalentes e pontes de hidrogênio substituiram os velhos cursos de ciências, que havia parado no início do século.

No período da ditadura esse esforço foi destruído. Nos anos 70, o Brasil solicitou do Banco Mundial um grande volume de recursos para desenvolvimento científico.

Uma parte importante foi destinada ao ensino das ciências e, conforme parecer do próprio banco, foi desperdiçado, deixando apenas uma dívida a pagar.

Um dos erros fundamentais era imaginar que poderiam substituir a liderança dos cientistas, transferindo para os professores das escolas primárias e secundárias o papel de inovadores.

Fizeram uma festa de feiras de ciências com desenhos e pedaços de isopor, que pagamos em dólares.

Já se passaram mais 30 anos. A velocidade de produção de novos conhecimentos aumenta a cada dia e os jovens devem estar preparados para o rápido progresso científico e tecnológico.

Entretanto os nossos alunos estão sendo estimulados a pensar que pesquisar (em ciências) é procurar informações na Internet, aceitando tudo o que está no tubo do computador, enquanto o tubo da televisão espera ocupar o lugar do professor.

A maioria é incapaz de avaliar objetivamente a (des)informação, acreditando que os modernos avanços da bioengenharia destruirão a vida na Terra e ameaçam a saúde das populações.

O ministerio volta a repetir o mesmo erro, produzindo "parâmetros curriculares" com orientações genéricas e superficiais -"selecionar metodologia científica adequada para a resolução de problemas" (...), "formular questões, diagnósticos e propor soluções para os problemas (biológicos) utilizar modelos físicos para generalizar de uma a outra situação, prever, avaliar e analisar previsões (...), desenvolver conexões hipotético-lógicas que possibilitem previsões acerca das transformações químicas (...)"- imagina que qualquer professor do ensino médio numa pequena cidade tem uma visão da ciência atual e determine o seu programa.

No passado, a visão estreita dos burocratas do Ministério da Educação fixou programas e currículos, impedindo inovações.

Hoje os "parâmetros curriculares", que querem funcionar como filtro para os livros-texto, impedem as inovações. A esses se somam provões e vestibulares, que na prática definem o currículo.

O Brasil está, como os EUA em 56, numa encruzilhada: se não formamos os nossos futuros cientistas, estamos condenados ao subdesenvolvimento; se os futuros formadores de opinião, incluindo as cabeças pensantes da política e da educação, não forem capazes de entender os avanços da ciência, estaremos impedidos de inovar e progredir.

O afã de avaliar não deve bloquear a inovação!

Fonte : Folha de SP, 29junho2000.

Nota do Editor: O autor é professor emérito da Faculdade de Medicina da USP e presidente da Fundação Butantan.


  1. Governo baixa medida provisória sobre acesso a recursos genéticos, atropelando projetos em tramitação no congresso

O Governo publicou na sexta-feira uma Medida Provisória que estabelece regras para pesquisa e exploração comercial de novas substâncias de plantas e animais.

A iniciativa é uma reação ao polêmico contrato assinado entre a empresa BioAmazonia e a multinacional Novartis Pharma AG, que permitia a remessa de amostras vivas para serem estudadas no exterior.

O acordo foi suspenso, e o Governo resolveu preencher a lacuna legal que expõe o Brasil à biopirataria.

O secretario executivo do MCT, Carlos Américo Pacheco, disse esta semana que a turbul6encia provocada pelo contrato foi resultado da falta de leis para a bioprospecção - pesquisa de novos produtos naturais.

A BioAmazonia é sociedade civil que tem contrato de gestão com o Governo. Mas muitos setores, mesmo oficiais, consideraram que a diretoria provisória da empresa extrapolou seus poderes ao assinar o contrato, que está sendo revisto por uma comissão.

A Novartis também ganharia o direito de patentear as descobertas para futura exploração comercial.

A MP atropela projetos de lei sobre o assunto que tramitam no Congresso (alguns desde 95). Um deles, da senadora Marina Silva (PT-AC), foi aprovado pelo Senado.

A MP cria um conselho interministerial que vai decidir sobre as principais questões da área.

Instituições de pesquisa biológica e Universidades brasileiras poderão ter acesso autorizado aos bancos de dados de patrimônio genético, que serão montados. Instituições estrangeiras só terão acesso a material para pesquisa mediante convênio com órgãos nacionais.

Mas o novo conselho interministerial tambem terá que credenciar a instituição nacional de pesquisa interessada em remeter as amostras.

Segundo a medida, comunidades indígenas ou outros grupos locais que detenham conhecimento dos benefícios das plantas da região poderão conceder autorização para exploração comercial, recebendo pagamento.

Fonte : O Globo, 1julho2000.


  1. Fábrica de doutores, artigo de Janio de Freitas

O Brasil melhorou cinco degrauzinhos entre os paises que estão na rabada do Índice de Desenvolvimento Humano, medido pela ONU. A explicação apresentada para a melhoria foi a Educação. Como e por quê?

O ensino básico recebeu forte impulso governamental, com a decisão, já bastante praticada, de que os alunos com aprendizado insuficiente não sejam reprovados, mas empurrados para a frente.

O ensino médio continua como um escorrer amazônico da sala de aula para o trabalho prematuro ou para a rua, com a evasão crescente a cada ano do curso, só concluído por cerca de um terço dos que o iniciaram.

Se o aluno aprendeu e se continuou no curso, não é da nossa conta e muito menos da ONU. O que vale é o número dos matriculados pela primeira vez, que engrossam as estatísticas de escolarização.

Da Universidade divulga-se o bastante: só FHC e Paulo Renato Souza ignoram seu desmoronamento progressivo, mas um lapso a mais ou a menos nada altera nos dois governantes.

Ainda assim, vale citar dois reforços à ótima reportagem de Luiz Caversan, na "Folha de SP", sobre as mortes de cancerosos por erro médico, decorrente de aprendizado insuficiente.

Em Goiás, Estado com índice expressivo de males mentais, a Universidade pública não forma um psiquiatra há 12 anos. Em Minas, mais de 60% abandonam o curso universitário, depois de tanto tempo e esforço para chegar lá.

E agora, senhoras e senhores, a grande obra governamental, de influência determinante para o salto dos degrauzinhos nas contas da ONU: a formação de doutores.

Para os pouco familiarizados com a formação acadêmica, uma breve explicação: embora por aqui se use chamar de doutor os que concluem uma faculdade, sobretudo se de medicina e direito, para chegar a esse título, de fato, há duas etapas ainda - o mestrado, com a defesa da respectiva tese, e o doutorado propriamente dito, com a elaboração e defesa de outra tese.

O titulo de doutor é muito conceituado na Europa, nos EUA, onde é chamado de PhD, no Canadá, porque o percurso até conquistá-lo é muito exigente, e por isso extenso. Lá, tese de doutoramento tem que se ocupar de um tema original, uma percepção nova, devidamente fundamentada pelo conhecimento que a envolva e demonstrada.

E depois disso há o crivo da defesa perante bancas de vários professores, em geral aplicados em inquirições rigorosas do doutorando. Em alguns paises, tese de doutoramento com menos de 300, 400 páginas, nem é considerada.

Isso tudo explica o alto valor atribuído ao número de doutores existentes e de novos doutoramentos, para a aferição do estágio alcançado ou do avanço de um país em educação científica e cultural.

A gritante deficiência brasileira em doutores e doutorandos teve uma solução muito peculiar do governo, por intermédio do Ministério da Educação.

Às instituições habilitadas a proporcionar doutoramento passaram a ser dadas maiores porções de verbas, segundo o número de novos doutores nelas diplomados. E a todas foram dados benefícios segundo o número de doutores nos seus quadros de ensino e pesquisa.

O que interessa a todos a fazer e ter doutores. Montou-se uma enorme fábrica de doutores, da qual jorram títulos. Poucas instituições preservaram o necessário rigor. Das outras tem saído doutores até com teses de uma centena de páginas e, no máximo, à altura de serem monografias finais de curso de faculdade.

O Brasil melhorou no ranking da educação. Em breve, um título de doutor, por aqui, será tão corriqueiro e tão valioso quanto é, hoje, um diploma qualquer de faculdade. E a ciência e a cultura, repletas de doutores, continuarão represadas na insignificância.

Fonte : Folha de SP, 2julho2000.


  1. ONGS condenam regulação do acesso aos recursos genéticos via medida provisória

Entidades da sociedade civil brasileira estão divulgando uma nota pública repudiando a decisão do governo federal de regular o acesso aos recursos genéticos do país através de medida provisória.

O anúncio de que editaria uma MP para tratar do assunto é uma reação do Executivo federal à péssima repercussão do acordo celebrado, no dia 29/5, entre a multinacional de biotecnologia Novartis Pharma AG, da Suíça, e a organização social BioAmazonia, criada pelo próprio governo federal para coordenar a implantação do Programa Brasileiro de Ecologia Molecular para o Uso Sustentavel da Biodiversidade da Amazônia (Probem).

A nota das entidades condena a decisão, que está sendo construída dentro da Casa Civil da Presid6encia da República, já que a regulamentação de materias de interesse público, como é o caso do acesso aos recursos genéticos deveria ser tratada no âmbito do Legislativo, onde estão em tramitação três projetos de lei sobre o tema - além de uma polêmica Proposta de Emenda Constitucional do próprio Executivo, que insere o "patrimônio genético, exceto o humano", entre os bens da União.

A nota alerta, ainda, para os riscos inerentes à regulamentação de materias como essa via MP: além de subtrair a perspectica de debate próprio do processo Legislativo, expõe o texto à influências de interesses específicos, como bem demonstra os episódios recentes envolvendo a reformulação do Código Florestal.

A nota divulgada no dia 28/6 foi convertida em carta entregue ao presidente da República, FHC na quinta-feira, dia 29.

Eis o texto da nota:

"Em reação ao escandoloso acordo celebrado entre a empresa Novartis e a organização social BioAmazonia, o Governo brasileiro está anunciando a edição de uma Medida Provisória para regular o acesso aos recursos genéticos.

Tal iniciativa é inaceitável, uma vez que tramitam no Congresso Nacional três projetos de lei sobre o assunto, sendo um deles de autoria do próprio Executivo Federal. Uma dessas propostas foi aprovada pelo Senado Federal, em um processo de amplo debate com a sociedade brasileira.

Neste momento a Câmara dos Deputados acaba de instalar a Comissão Especial que apreciará os referidos projetos. Desta forma, não se trata de matéria sobre a qual o Congresso Nacional não esteja preparado para regulamentar em tempo hábil.

A edição de MP para regular o tema ludibria e desrespeita a sociedade brasileira que foi chamada, ao longo dos últimos anos, a participar de discussões com o Executivo para negociar proposta a ser debatida e aprovada no Congresso Nacional.

O uso do instrumento da Medida Provisória, nesta hipótese, é absolutamente antidemocrático, pois desconsidera todo debate havido há mais de oito anos com todos os setores interessados da sociedade brasileira, junto ao Congresso Nacional.

Regular uma atividade econômica e ambientalmente estratégica para o país por MP cria total insegurança jurídica para as negociações que já vem sendo realizadas em torno dos recursos genéticos brasileiros.

As Medidas Provisórias são vulneráveis e precárias posto que podem ser alteradas a cada reedição ao sabor das pressões políticas de plantão.

Além disso, ao ser apreciada pelo Congresso Nacional, como manda a Constituição federal, a MP poderá ser totalmente alterada deixando descobertos os eventuais contratos que forem celebrados sob sua vigência.

Nesse sentido reiteramos nosso repudio à regulamentação do acesso aos recursos genéticos do Brasil por meio de MP e reforçamos nosso pedido no sentido de que se de prioridade e urgência à tramitacao dos projetos de lei na Comissão especial formada na Câmara dos Deputados".

Fonte: Marco Gonçalves, do Programa Brasil Socioambiental/Instituto Socioambiental. E-mail marco@socioambiental.org


  1. FAPESP apoia patenteamento de inventos

A Fapesp está implantando o Núcleo de Patenteamento e Licenciamento de Tecnologia (Nuplitec) para a proteção de propriedade intelectual de inventos resultantes de projetos de pesquisa por ela financiados.

O objetivo é atribuir o caráter de negócio ao patenteamento e buscar o mercado para o produto ou processo obtido. A Fapesp apoiará a decisão dos pesquisadores em patentear um invento com a distribuição de um roteiro de avaliação do projeto.

O questionário inclui questões relativas à viabilidade técnica, maturidade do projeto, potencial de comercialização, necessidade de protótipo, custos e controle do uso da patente.

Para confirmar a originalidade do projeto, a Fundação está disponibilizando aos pesquisadores de universidades e instituto de pesquisa paulistas um dos maiores bancos de patentes do mundo, o Derwent (dii.derwent.com), do Institute for Scientific Information (ISI).

Este banco também estará acessível às empresas que participam dos programas de Inovação Tecnológica em Pequenas Empresas (PIPE) e Parceria para Inovação Tecnológica (PITE).

Outras informações sobre patentes já registradas podem ainda ser obtidas no banco de dados do Escritório de Patentes e Marcas dos EUA (USPTO), da IBM ou nos arquivos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), que possuem mais de 20 milhões de documentos sobre patentes concedidas desde 1920.

Fonte : Assessoria de Imprensa da Fapesp


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