A RESOLU\u00c7\u00c3O Nº 430, DE 13 DE MAIO DE 2011, que disp\u00f5e sobre os par\u00e2metros, condi\u00e7\u00f5es, padr\u00f5es e diretrizes para gest\u00e3o do lan\u00e7amento de efluentes em corpos de \u00e1guas receptores, alterou parcialmente e complementou a RESOLU\u00c7\u00c3O Nº 357, DE 17 DE MAR\u00c7O DE 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, a qual “disp\u00f5e sobre a classifica\u00e7\u00e3o e diretrizes ambientais para o enquadramento dos corpos de \u00e1guas superficiais, bem como estabelece as condi\u00e7\u00f5es e padr\u00f5es de lan\u00e7amento de efluentes”. A Resolu\u00e7\u00e3o 357 foi resultado de um processo de aproximadamente dois anos de discuss\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao disposto na antiga Resolu\u00e7\u00e3o Conama Nº 20 de 1986, apesar deste processo de discuss\u00e3o a que foi submetida, ainda tenha deixado quest\u00f5es para complementa\u00e7\u00e3o posterior, tendo sido esse fato, portanto, previsto no art. 44 da Resolu\u00e7\u00e3o Nº 357, que explicita a necessidade de complementa\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es e padr\u00f5es de lan\u00e7amentos de efluentes definidos na mesma, um dos objetos da elabora\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o 430. O trabalho teve a participa\u00e7\u00e3o dos mais diversos setores dentre os quais respresentantes de governos estaduais, MMA, IBAMA, Minist\u00e9rio das Cidades, ANA, ANVISA, entidades da sociedade civil, laborat\u00f3rios de an\u00e1lises, consultores, empresas do setor de saneamento e ind\u00fastrias com o objetivo inicial de atender o disposto nas Resolu\u00e7\u00f5es Nº 397\/2008 (que altera o inciso II e a Tabela X, ambos do art. 34 da Resolu\u00e7\u00e3o Conama Nº 357\/2005) e na Resolu\u00e7\u00e3o Nº 393\/2007 (que disp\u00f5e sobre o descarte cont\u00ednuo de \u00e1gua de processo ou de produ\u00e7\u00e3o em plataforma mar\u00edtimas de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural). O processo de discuss\u00e3o dos novos par\u00e2metros e diretrizes da resolu\u00e7\u00e3o manteve a hist\u00f3rica constru\u00e7\u00e3o participativa da legisla\u00e7\u00e3o ambiental do pa\u00eds, reconhecidamente moderna e abrangente, o que \u00e9 sempre louv\u00e1vel. O Grupo T\u00e9cnico foi constitu\u00eddo em cinco subgrupos que trataram dos seguintes temas: – Novos par\u00e2metros da Tabela X; – Par\u00e2metros para efluentes do setor de Saneamento; – Ecotoxicidade; – Efluentes dos Servi\u00e7os de Sa\u00fade; – Gest\u00e3o de Efluentes. Os principais pontos de destaque da resolu\u00e7\u00e3o complementar Nº 430 s\u00e3o: 1 – Foi detalhada com maior clareza a defini\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da nova resolu\u00e7\u00e3o para lan\u00e7amento direto de efluentes; 2 – Foram inclu\u00eddas as seguintes defini\u00e7\u00f5es: I – \u00c1guas costeiras; II – Capacidade de suporte do corpo receptor; III – Concentra\u00e7\u00e3o de Efeito N\u00e3o Observado (CENO); IV – Concentra\u00e7\u00e3o do Efluente no Corpo Receptor (CECR), expressa em porcentagem; V – Concentra\u00e7\u00e3o Letal Mediana (CL50) ou Concentra\u00e7\u00e3o Efetiva Mediana (CE50); VI – Efluente; VII – Emiss\u00e1rio Submarino; VIII – Esgotos Sanit\u00e1rios; IX – Fator de Toxicidade; X – Lan\u00e7amento Direto; XI – Lan\u00e7amento Indireto; XII – N\u00edvel Tr\u00f3fico; XIII – Par\u00e2metro de Qualidade do Efluente; XIV – Testes de Ecotoxicidade; XV – Zona de Mistura. 3 – Foi ajustada uma maior flexibilidade no uso da norma para atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle ambiental, permitindo inclusive em condi\u00e7\u00f5es excepcionais e de utilidade p\u00fablica e com fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica a autoriza\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amentos em condi\u00e7\u00f5es e padr\u00f5es em desacordo com a Resolu\u00e7\u00e3o por tempo determinado. 4 – Foram definidos novos requisitos para declara\u00e7\u00e3o de carga poluidora de modo a n\u00e3o comprometer as metas estabelecidas no enquadramento do curso receptor. 5 – Foram inclu\u00eddos novos par\u00e2metros de controle para benzeno, tolueno, etilbenzeno, xileno, estireno e modificado os limites de lan\u00e7amentos de DBO, al\u00e9m de exclu\u00eddo o par\u00e2metro Boro de lan\u00e7amentos em \u00e1guas salinas. 6 – Foram definidos e detalhados os crit\u00e9rios de ecotoxicidade para efluentes a partir de resultados de ensaios ecotoxicol\u00f3gicos, utilizando organismos aqu\u00e1ticos de pelo menos dois n\u00edveis tr\u00f3ficos diferentes. 7 – Foram definidas as condi\u00e7\u00f5es para lan\u00e7amento de efluentes em emiss\u00e1rios submarinos. 8 – Foram estabelecidos condi\u00e7\u00f5es e padr\u00f5es espec\u00edficos para o lan\u00e7amento de Efluentes de Sistemas de Tratamento de Esgotos Sanit\u00e1rios em corpos receptores e emiss\u00e1rios submarinos e definida a necessidade de teste de ecotoxicidade para esses efluentes, somente quando esses tiverem interfer\u00eancia de efluentes industriais e com o objetivo de subsidiar a\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o sobre o sistema de esgotos. 9 – Foram estabelecidas regras para tratamento de lixiviados de aterros sanit\u00e1rios e efluentes oriundos dos servi\u00e7os de sa\u00fade. 10 – Foram estabelecidas exig\u00eancias mais rigorosas para a realiza\u00e7\u00e3o das coletas de amostras e ensaios laboratoriais de efluentes. A Resolu\u00e7\u00e3o 357 est\u00e1 compatibilizada com a Pol\u00edtica e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos H\u00eddricos e seus conceitos e padr\u00f5es relativos \u00e0 gest\u00e3o da qualidade das \u00e1guas. J\u00e1 a Resolu\u00e7\u00e3o 430 foi elaborada para o detalhamento e atualiza\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros de lan\u00e7amento de efluentes para subst\u00e2ncias inorg\u00e2nicas e org\u00e2nicas, conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o, tendo como premissa o acompanhamento das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica ocorrida nos tratamentos, tendo sido dado \u00eanfase ao estabelecimento novas condi\u00e7\u00f5es e padr\u00f5es de lan\u00e7amento para o setor de saneamento, compatibilizando a pol\u00edtica de saneamento do governo e as tecnologias utilizadas no pa\u00eds para esse fim com as diretrizes da legisla\u00e7\u00e3o ambiental vigente. Considera\u00e7\u00f5es finais A Resolu\u00e7\u00e3o Conama Nº 430 apresenta-se como um avan\u00e7o da legisla\u00e7\u00e3o ambiental ao considerar as peculiaridades do setor de saneamento e ao incluir orienta\u00e7\u00f5es para an\u00e1lise da capacidade de suporte do corpo de \u00e1gua receptor para recebimento dos efluentes, bem como com o detalhamento do processo de avalia\u00e7\u00e3o da ecotoxicidade dos efluentes e das a\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o necess\u00e1rias ao seu controle. Al\u00e9m disso, foi dado um prazo de tr\u00eas anos na delibera\u00e7\u00e3o para que os empreendimentos se adequem a esses novos padr\u00f5es sem que tenham sido levantados quais os recursos seriam necess\u00e1rios para esse fim, nem quais seriam as fontes financiadoras dos mesmos. A d\u00favida \u00e9 se essa resolu\u00e7\u00e3o vai ser atendida ou n\u00e3o e quanto tempo a sociedade brasileira ter\u00e1 que esperar, para contar com o efetivo cumprimento das leis ambientais aprovadas e com a qualidade ambiental sonhada. Me. Luciano Peske Ceron Engenheiro Qu\u00edmico (PUCRS), Doutorando Engenharia de Materiais (PUCRS), Mestre Engenharia de Materiais (pol\u00edmeros\/n\u00e3o-tecidos – PUCRS), Especializa\u00e7\u00f5es em Gest\u00e3o Ambiental (GAMA FILHO) e Gest\u00e3o Empresarial (UFRGS). Tem experi\u00eancia nas \u00e1reas: petroqu\u00edmica (polipropileno, polipropileno aditivado, PET, borracha sint\u00e9tica, etil-benzeno), t\u00eaxtil (fabrica\u00e7\u00e3o de n\u00e3o tecidos, mangas filtrantes, palmilhas, persianas de n\u00e3o tecidos e pl\u00e1sticas em PVC), papel e celulose, tratamento de \u00e1gua e efluentes, tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, log\u00edstica por software e professor. Tel.: 51 9972 6534 E-mail: Ceron.Luciano@gmail.com Extra\u00eddo da Revista DAE de 23 de Fevereiro de 2012 PS: VI EnQamb ser\u00e1 em Londrina, de 18 a 21 de mar\u00e7o!!!!!!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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